O tributarista Leonardo Manzan explica que a implementação do Pillar 2, proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), representa uma das transformações mais significativas da tributação internacional nas últimas décadas. O modelo introduz uma alíquota mínima global de 15% sobre o lucro de grandes grupos multinacionais, buscando reduzir a competição fiscal entre países e coibir a transferência artificial de resultados para jurisdições de baixa tributação. Para empresas brasileiras com operações no exterior ou pertencentes a conglomerados globais, a adaptação a esse novo padrão é um desafio técnico e estratégico.
Fundamentos e alcance do Pillar 2 na ótica de Leonardo Manzan
O projeto integra o pacote BEPS 2.0 (Base Erosion and Profit Shifting), criado para combater práticas que reduzem a base tributável de forma artificial. O Pillar 2 estabelece o Global Anti-Base Erosion (GloBE), um conjunto de regras que garante tributação mínima efetiva em cada jurisdição onde o grupo multinacional atua. Assim, se uma filial estiver sujeita a carga inferior a 15%, a controladora poderá complementar o imposto até atingir esse percentual mínimo.
Leonardo Manzan infere que esse mecanismo altera o modo como empresas organizam suas estruturas internacionais. A política de preços de transferência, a gestão de subsidiárias e a escolha de locais para investimento passam a considerar não apenas incentivos fiscais, mas também o impacto sobre a alíquota efetiva consolidada.
Repercussões para grupos com atuação no Brasil
Para grupos multinacionais que incluem controladas ou coligadas no Brasil, o novo modelo demandará revisão das estruturas societárias e das políticas contábeis. Embora o país ainda não tenha incorporado integralmente as regras da OCDE, há tendência de convergência regulatória. O debate nacional já envolve a Receita Federal, o Ministério da Fazenda e representantes do setor privado, que discutem a compatibilidade entre o Pillar 2 e o atual regime de tributação sobre lucros no exterior.
Empresas brasileiras com subsidiárias em países de baixa tributação precisarão avaliar eventuais impactos de dupla tributação e repensar estratégias de reinvestimento de lucros. Conforme elucida Leonardo Manzan, o desafio também se estende à consolidação das demonstrações financeiras, que exigirá transparência sobre as diferenças entre alíquotas nominais e efetivas.
Ajustes contábeis e compliance internacional
A implementação do GloBE requer controles precisos sobre dados financeiros e fiscais, com integração entre relatórios locais e globais. A compatibilidade entre padrões contábeis (IFRS, US GAAP e BR GAAP) será fundamental para o cálculo correto da alíquota efetiva em cada jurisdição. Além disso, auditorias internas e revisões contratuais devem assegurar que as operações intercompany estejam alinhadas às diretrizes internacionais de substância econômica.
Outro ponto crítico notado por Leonardo Manzan é a necessidade de transparência fiscal global. Multinacionais terão de apresentar relatórios detalhados de suas atividades por país, incluindo receitas, lucros, tributos pagos e número de empregados. Essa exigência amplia a exposição pública e demanda estratégias de compliance mais robustas.
Desafios de implementação
Embora ainda haja incertezas quanto ao cronograma de adesão brasileira, a influência do Pillar 2 sobre a política tributária local é inevitável. O movimento global pressiona o Brasil a alinhar-se às práticas internacionais para evitar barreiras comerciais e disputas em acordos de bitributação.
A adoção gradual do modelo exigirá atualização de sistemas corporativos, capacitação de equipes fiscais e diálogo contínuo com autoridades. As empresas que se anteciparem à implementação terão vantagem competitiva, reduzindo riscos de inconformidade e fortalecendo sua reputação internacional.
Assim, Leonardo Manzan sugere que o Pillar 2 inaugura uma nova era de tributação baseada em transparência, substância e equilíbrio entre jurisdições. A harmonização das regras e o fortalecimento da governança fiscal internacional tornam-se fatores determinantes para a sustentabilidade financeira e o posicionamento estratégico de grupos multinacionais que operam a partir do Brasil.
Autor: Rodion Sokolov
