PL 481/2026 troca limite por município e substitui por critério de distância medido pela malha viária, mas ainda depende de aprovação no Congresso
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 481/2026, que propõe flexibilizar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na compra da moradia própria. A proposta, apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), pode mudar a forma como milhões de trabalhadores comprovam elegibilidade para sacar o FGTS na aquisição de um segundo imóvel.
O tema interessa diretamente a quem já possui um imóvel residencial e pretende financiar outro, situação em que as regras atuais costumam impor barreiras que nem sempre refletem a realidade do dia a dia de quem se desloca entre cidades para trabalhar.
O que muda na regra de uso do fundo
Pela legislação em vigor, ter outro imóvel residencial no mesmo município, em cidade limítrofe ou na mesma região metropolitana pode bloquear o saque do fundo para financiar uma nova moradia. Esse desenho territorial, baseado em fronteiras administrativas, nem sempre corresponde à distância real que uma pessoa percorre entre a casa que já possui e o local onde mora ou trabalha.
O PL 481/2026 propõe corrigir essa distorção ao adotar um critério físico único: a titularidade de outro imóvel deixaria de impedir o saque sempre que essa propriedade estiver a mais de 50 quilômetros do local onde o trabalhador reside ou exerce sua atividade principal. Na prática, a mudança alcançaria inclusive imóveis situados em municípios vizinhos ou dentro da mesma região metropolitana, hoje enquadrados automaticamente na restrição.
Um ponto técnico do projeto chama atenção: o cálculo dos 50 quilômetros seria feito pela malha viária, ou seja, pelo percurso real disponível entre os dois pontos, e não em linha reta. A escolha reduz distorções em regiões cuja geografia dificulta o deslocamento direto entre cidades vizinhas.
Como está a tramitação no Congresso
O PL 481/2026 foi apensado ao Projeto de Lei 462/2020, que trata de tema semelhante, e tramita atualmente em regime de urgência. Isso significa que o texto está pronto para entrar em pauta no Plenário da Câmara sem precisar passar antes pelas comissões temáticas, etapa que costuma alongar a tramitação de propostas legislativas.
Depois de votado pelos deputados, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e, na sequência, receber sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, a regra atual permanece válida, e trabalhadores que possuem imóvel em município próximo ao local de trabalho continuam sujeitos às restrições vigentes para uso do FGTS.
A metodologia de comprovação da distância também ainda depende de regulamentação, que só deve ser detalhada caso o projeto avance e seja sancionado. Isso significa que, mesmo se aprovado neste ano, é provável que o novo critério não entre em vigor de forma imediata.
O que o mercado espera da mudança
Especialistas em crédito habitacional acompanham a tramitação com atenção, já que uma eventual aprovação ampliaria o público apto a usar o FGTS como parte do financiamento de um segundo imóvel, o que pode aquecer ainda mais um mercado já impulsionado pelo desempenho recorde do programa Minha Casa, Minha Vida em 2026.
Por ora, o texto segue no radar do Congresso sem data confirmada para votação em Plenário, e o desfecho da proposta deve ficar mais claro nas próximas semanas, à medida que a pauta legislativa avança.
Fontes:
https://portas.com.br/noticias/projeto-propoe-nova-regra-para-liberar-fgts-na-compra-de-outro-imovel/
https://istoedinheiro.com.br/fgts-novas-regras-imovel-distancia-pl-481-2026
